O que significa Isenção do Imposto de Renda?
O que significa Isenção do Imposto de Renda?
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A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma check here jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados atravfois do lei “stricto sensu”.